PORTARIA SUPDIEF N° 005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera a Portaria sucief n° 156, de 11 de Março de 2024, que regulamenta o art. 24-b do Anexo X da Parte II da Resolução sefaz n° 720/14, divulga os códigos para preenchimento do registro 1400 da efd-icms/ipi e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de […]
PORTARIA SEFAZ/ SUPDIEF Nº 006, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) ALTERA OS ANEXOS III E IV DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 743, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO PARA A APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS […]
DECRETO N° 5.035, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o Decreto n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto n° 3.119, de 29 de maio de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Convênios ICMS n°s […]
DECRETO N° 49.126, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 14.11.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
LEI COMPLEMENTAR N° 281, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados […]
PROTOCOLO ICMS N° 040, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 14.11.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário […]
PROTOCOLO ICMS N° 039, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 14.11.2025) Altera o Protocolo ICMS n° 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados do Paraná e de São Paulo neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de […]
PORTARIA SEFAZ N° 311, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga portarias que estabelecem regimes. especiais de fiscalização, nas modalidades de prazo especial e sumário de recolhimento. do ICMS que especifica. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE. no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II. da Constituição Estadual; Considerando a faculdade de aplicação do Regime […]
DECRETO N° 70.092, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 62.817, de 4 de setembro de 2017. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° Fica acrescido ao artigo 5° do Decreto n° 62.817, de 4 de setembro de 2017, o § 3°, com a seguinte redação: “§ 3° Os convênios e instrumentos congêneres previstos neste […]
DECRETO N° 70.090, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera o Decreto n° 66.470, de 1° de fevereiro de 2022, que disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA à pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada […]