DECRETO N° 70.087, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente ao exercício de 2026, o percentual de desconto para pagamento integral e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei n° […]
DECRETO N° 70.084, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera o Decreto n° 64.842, de 5 de março de 2020, que regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual n° 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências […]
DECRETO N° 1.287, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Introduz as Alterações 4.963 e 4.964 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
PORTARIA ADERR/GAB N° 1.743, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.11.2025) Dispõe sobre a inserção do peso estimado dos animais na Guia de Trânsito Animal (GTA) no âmbito do Estado de Roraima. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto n° Decreto n° 450-P, de 14 de março de 2022, CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa […]
DECRETO N° 35.079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 001, 002, 003, 004, 005 e 007 e os Decretos Estaduais n° 22.199, de 1° de abril de 2011, e n° 28.881, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEICS N° 070, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DECRETO N° 47.201, DE 7 DE AGOSTO DE 2020, ACERCA DA CONFECÇÃO E RENOVAÇÃO DO TERMO DE ACORDO EM INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas […]
PORTARIA DETRAN N° 6.960 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera a portaria detran/rj n° 6880, de 26 de agosto de 2025, para incluir dispositivo que estabelece prazo para apresentação do acervo Técnico-patrimonial preexistente ao credenciamento das empresas de desmontagem de veículos. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 032, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SRE N° 275, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Disciplina a emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos itens 46 e […]
PORTARIA SRE N° 274, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física – PRPF. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no art. 77 do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]