DECRETO N° 36.937, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera o Decreto n° 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei n° 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 038, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 13.11.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
PORTARIA RFB N° 611, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados no Município de Rio Bonito do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná. O SECRETÁRIO ESPECIAL […]
PORTARIA CGSN N° 053, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional e obrigações acessórias para contribuintes com matriz no município de Rio Bonito do Iguaçu – PR. A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, § 2°, inciso III, do Regimento Interno do Comitê […]
LEI N° 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Altera a Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a […]
ATO COTEPE/ICMS N° 146, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 13.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
DECRETO ADMINISTRATIVO N° 1.616, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOM de 12.11.2025) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3° da Lei n° 4.209/2023, alterada pela Lei n° 4.250, de 22 de novembro […]
DECRETO N° 1.297, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera o “caput” do art. 2° e o “caput” do art. 5° do Decreto n° 40.486, de 05 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei n° 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 098, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 834, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e de notas de lançamento relacionados à incidência de icms nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3° do Decreto Estadual n° 21.989/1996 e em conformidade com a decisão do […]