PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 012, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de novembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Divulga a base de cálculo do icms para fins de Substituição Ttributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato […]
DECRETO N° 16.694, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025 – Edição Extra) Publica a Tabela IPVA MS 2026, contendo os valores correspondentes a veículos usados, a serem tomados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2026, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
DECRETO N° 16.693, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. […]
DECRETO N° 16.692, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera a redação de dispositivos do Subanexo XXIII – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-E OS) e do Documento Auxiliar do CT-E Outros Serviços; do Subanexo XXVI – Da Guia De Transporte De Valores Eletrônica GTV-E, ambos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), […]
PORTARIA SEFAZ N° 155, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera a Portaria n° 177/2018-SEFAZ, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD-e, e dá […]
LEI COMPLEMENTAR N° 829, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona […]
DECRETO N° 1.739, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
(DOE de 12.11.2025) Revigora e altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que “institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.11.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]