DECRETO N° 1.281, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 10.11.2025) Acrescenta o § 5° ao art. 293-A; revoga o § 2° do art. 327-A; os §§ 2° e 3° do art. 327-B; altera o “caput” do art. 327-C; revoga o § 2° do art. 327-D; altera o § 3° do art. 327-E; altera o § 1° e revoga o inciso II do […]
PORTARIA SRE N° 079, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Altera a Portaria SRE 69/25, de 17 de outubro de 2025, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 833 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Altera o anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4° do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427, de 17 de novembro de 2000, e tendo em […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 832 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Altera os anexos I e III da Resolução sefaz n° 886/2015, que disciplina a aplicação de benefício fiscal no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros, nos termos do Decreto n° 45.231/2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e […]
PORTARIA SUBEREC N° 432, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Atualiza a tabela única do capítulo ia do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14, que dispõe sobre as atividades econômicas com credenciamento automático para emissão de NFCOM. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6° do art. 2° do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte […]
DECRETO N° 49.962 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo n° SEI-150001/014911/2025; DECRETA: Art. 1° Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração […]
LEI N° 14.074, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Dispõe sobre a regulamentação de entrada de consumidores portando bebidas e alimentos nos locais que especifi ca, coibindo a prática abusiva da chamada venda casada no Estado da Paraíba e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI N° 14.072 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação da lista de material escolar e livros didáticos para alunos com defi ciência nas escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As escolas públicas e […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.475, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 11.11.2025) Disciplina complementarmente as disposições dos arts. 24-F e 24-G da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar n° 347, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre o recolhimento de contribuição adicional ao PRÓ-DESENVOLVE, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
PORTARIA GABIN N° 361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 10.11.2025) Dispõe sobre normas gerais de credenciamento, quando exigível, para a obtenção de benefício fiscal ou condição especial concedida ao contribuinte pelo poder público no âmbito da Secretaria de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências. Revoga a Portaria n° 207, de 20 de maio de 2011. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no […]