PORTARIA GP/DETRAN N° 079, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Portaria n° 803/2019/GP/DETRAN-MT, que estabelece procedimentos para o envio eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, autorização de cancelamento de gravame e requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico […]
PORTARIA GABIN/SEFAZ N° 082, de 12 DE Fevereiro DE 2026
(DOE de 20.02.2026) Transfere, para o exercício de 2026, o quantum não utilizado do limite financeiro do total da arrecadação do ICMS realizada no exercício de 2025, de que tratam as Leis n os 9.436/11 e 9.437/11, que dispõem sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto esportivo e cultural, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 025, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 23.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
PORTARIA N° 151, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 23.02.2026) Altera a Portaria n° 902, de 14 de novembro de 2024, que dispõe sobre a utilização da Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista […]
PORTARIA N° 148, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 23.02.2026) Dispõe sobre os procedimentos para compensação prevista no § 3° do art. 3° da Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que instituiu o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso […]
PORTARIA N° 112, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 23.02.2026) Dispõe sobre as isenções de que trata o art. 6° do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que […]
RESOLUÇÃO ANP N° 994, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 23.02.2026) Altera as Resoluções ANP n° 937, 938, 941, 942, 943, 950 e 957 de 5 de outubro de 2023, para fins de atualização do valor do capital social integralizado. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, […]
PROTOCOLO ICMS N° 007, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 23.02.2026) Prorroga as disposições do Protocolo ICMS n° 23, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica – ES. Os Estados do Amazonas e Espírito Santo, neste ato representados pelos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 23.02.2026) Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]