INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.622, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera a Instrução Normativa n° 761/05-GSF, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Decreto n° 4.852, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 016, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO PGDF/SEEC N° 006, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DODF de 12.02.2026) Divulga possibilidade de regularização de débitos relativos à Taxa de Execução de Obras -TEO e Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, inscritos na dívida ativa do Distrito Federal, por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. O PROCURADOR-GERAL […]
CONVÊNIO ICMS N° 025, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 12.02.2026) Prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na […]
CONVÊNIO ICMS N° 024, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 12.02.2026) Dispõe sobre a exclusão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS n° 213, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e […]
CONVÊNIO ICMS N° 023, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 12.02.2026) Altera o Convênio ICMS n° 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional […]
CONVÊNIO ICMS N° 022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOU de 12.02.2026) Altera o Convênio ICMS n° 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. O Conselho Nacional […]
DECISÃO CONJUNTA SETUR/SEMIL n° 001 de 2026
(DOE de 11.02.2026) Trata-se de processo de acompanhamento do cumprimento das condições para aplicação de alíquota especial de 12% do ICMS – Querosene de Aviação (QAV) para o exercício de 2024, sob regramento da Lei Estadual n° 17.100/2019, do Decreto Estadual n° 64.319/2019, do Decreto Estadual n° 65.253/2020 e da Resolução Conjunta SLT/ST 01/2023. O […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 864, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo I da Parte II da Resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscrição estadual por prática de ato ilícito de roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de […]
PORTARIA SUPAR N° 069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
(DOE de 11.02.2026) Altera o Anexo Único da Portaria SUAR n° 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução sefaz n° 182/2017. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1° do art. 20 da Resolução SEFAZ n° 182 de 26 de dezembro de […]