ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 23.01.2026) Dispõe sobre a dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devidos no Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição […]
ATO COTEPE/PMPF N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 23.01.2026) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações […]
ATO COTEPE/ICMS N° 009, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 23.01.2026) Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 856, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Prorroga o prazo para entrega da Declaração do Valor da Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (devec), relativa ao mês de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do […]
PORTARIA SUBEREC N° 435, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
ALTERA A PORTARIA SSER N° 301, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022, QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO DE CNAE ÀS RESPECTIVAS AUDITORIAS FISCAISDE FISCALIZAÇÃO. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ n° 457/2022, pelo Decreto n° 49.861/2025, pela Resolução SEFAZ n° 821/2025 e o […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 029, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) DIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMSNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COMCAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE JANEIROA 1° DE FEVEREIRO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZn° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista […]
PORTARIA SEFAZ/SUPATC N° 012, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Disciplina os procedimentos operacionais para concessão de inscrição Estadual de Ofício. A SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo § 1° do art. 17 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14 e considerando o disposto no Processo n° SEI-040006/048552/2025; RESOLVE: Art. 1° – Esta […]
LEI N° 19.184, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera a Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado o direito de requerer a realização de intimações ou notificações em seu nome, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O valor do crédito fiscal de que […]
DECRETO N° 47.802, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 22.01.2026) Altera o Decreto n° 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei n° 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modifi cações que lhe sobrevierem, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]