DECRETO N° 70.024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 8°, inciso XVII e § 10, da Lei […]
COMUNICADO SRE N° 013, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 435 MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 094, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
PORTARIA SEI N° 1.108, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Altera a Portaria-SEI n° 1367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 007, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 28.10.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]
PORTARIA SEDAP N° 235, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Dispõe sobre o período da segunda etapa da campanha de atualização cadastral e a declaração semestral de explorações pecuárias no Estado da Paraíba. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA – SEDAP no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 18, incisos XV, do Decreto n° 7.532, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 018, de 27 de setembro de 2023, que dispõe sobre a implantação e a manutenção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual – CADINPA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. […]
PORTARIA SAIF N° 052, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEMADESC N° 099, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Altera a redação de dispositivos da Resolução Conjunta SEF/SEPRODES n. 19, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 11 do Decreto n. 9.716, de 1° […]
PORTARIA SAT N° 3.737, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 29.10.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de […]