PORTARIA CONJUNTA SRE/STE N° 004, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 01.09.2025) Institui códigos de receita individualizados para cada Unidade Gestora Executora – UGE e altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO […]
PORTARIA SEF N° 243, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(Pe/SEF de 04.09.2025) Altera a Portaria SEF n° 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2° do […]
ATO DIAT N° 062, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 04.09.2025) Dispõe sobre a centralização das competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos à 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 038, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa n° 11/2024/GAB/CRE, que “Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista”. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 084, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de […]
DECRETO N° 58.357, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Institui subsídio para a equalização de encargos financeiros em renegociações de dívidas de crédito rural de produtores rurais afetados pelos eventos climáticos de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica instituído subsídio, com fundamento […]
DECRETO N° 58.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
DECRETO N° 58.354, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 05.09.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 136, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 03.09.2025) Altera o cronograma de inspeções períodicas do gás constantes do Anexo I, da Instrução Normativa n° 113/2024, que “estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei Estadual n° 6.890, de 18 de setembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás canalizado das […]
DECRETO N° 49.841, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 02.09.2025) Regulamenta a Lei n° 10.644, de 27 de Dezembro de 2024, que internalizou o Convênio icms n° 150, de 29 de Setembro de 2023, cujo teor autoriza o estado do rio de janeiro a conceder isenção de icms, mediante restituição, nas saídas de bens adquiridos por não residentes que estejam temporariamente em Território Brasileiro. O […]