RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 037, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Revoga dispositivo do Anexo 1.1 (Isenção Por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 036, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Prorroga e altera dispositivos do Anexo 1.4 do RICMS, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que o Convênio ICMS n° 79, de 04 de julho de 2025, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 035, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, relativamente às obrigações tributárias para os prestadores de serviços de comunicação que emitirem a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF n° 7, de 7 de abril de […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 034, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre operações de saída de mercadoria com o fim específico de exportação e procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva. O SECRETÁRIO […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 033, de 22 de Agosto de 2025
(DOE de 27.08.2025) Acrescenta o inciso III ao caput do art. 27 do Anexo 1.1 do Regulamento do ICMS – RICMS/03, para dispor sobre a isenção do ICMS na aquisição por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, de armas, munições e outros equipamentos destinados à segurança institucional. O SECRETÁRIO DE […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 032, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Acrescenta e altera dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do Maranhão – RICMS/MA, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para conceder isenção do ICMS nas doações a título gratuito de alimentos nas hipóteses que menciona. […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 031, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Acrescenta e altera dispositivos ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS/MA, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, para conceder isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 030, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Altera o Anexo 1.2 (Isenção Por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, em trecho que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, nos […]
PORTARIA GABIN N° 294, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera a Portaria n° 143, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre procedimentos e outras condições para fruição do crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros e de diesel marítimo destinado ao […]
LEI N° 12.634, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 27.08.2025) Institui a Política Estadual de Incentivo e Valorização das atividades das mulheres Pescadoras, Aquicultoras e Marisqueiras do Estado do Maranhão e dá outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão rejeitou o veto total aposto pelo Senhor Governador ao Projeto de Lei n° 462/2024 e que eu, IRACEMA VALE, Presidente da […]