DECRETO N° 11.056, de 28 de agosto de 2025
(DOE de 28.08.2025) Regulamenta o Programa de Conformidade Fiscal do Estado do Paraná – Confia Paraná, instituído pela Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, em atendimento ao art. 15 da Lei n° 22.480, de 18 de junho de 2025, […]
RESOLUÇÃO CMN N° 5.244, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 01.09.2025) Altera a Resolução CMN n° 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 059, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 01.09.2025) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei […]
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB N° 058, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 01.09.2025) Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. […]
PORTARIA SPA/MF N° 1.907, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 29.08.2025) Altera a Portaria SPA/MF n° 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre os códigos de receita a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas nos incisos IV-A e VI do § 1º-A do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
(DOU de 29.08.2025) Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
ATO DIAT N° 061, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
(Pe/SEF de 28.08.2025) Altera o Ato DIAT n° 042, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 122, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 28.08.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 103, de 21 de agosto de 2025
(DOE de 29.08.2025) DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR COOPERATIVAS DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE SETEMBRO DE 2025, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO N°33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019. O SECRETÁRIO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 102, de 21 de agosto de 2025
(DOE de 28.08.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês setembro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de Outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA […]