Decreto Nº12828 de 27/02/2026 Paraná retira ICMS-ST de eletrônicos, celulares e eletrodomésticos
O Governo do Estado do Paraná anunciou a retirada da sistemática de Substituição Tributária (ST) do ICMS nas operações envolvendo eletrônicos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, aparelhos celulares e cartões inteligentes. A medida decorre de alterações aprovadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio dos Protocolos ICMS nº 2 e nº 3 de 2026. […]
Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD DCTF 3.8b
A Receita Federal do Brasil disponibilizou a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que substitui a versão anterior e corrige falhas relevantes identificadas no preenchimento da obrigação acessória. O novo programa deve ser utilizado para a elaboração e transmissão da DCTF, tanto original quanto retificadora, inclusive […]
Receita Federal alerta: mais de 6,7 milhões de CNPJs podem ficar inaptos por omissão de obrigações acessórias
A Receita Federal intensificou, desde outubro de 2025, a convocação de pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias obrigatórias. O prazo final para regularização termina em 2 de março de 2026. Caso não haja saneamento das pendências, 1.531.822 CNPJs poderão ser declarados inaptos. O levantamento da Receita identificou 6.792.115 pessoas jurídicas omissas, entre CNPJs […]
Paraná abre Regulariza Paraná com descontos em multas e juros para ICMS e IPVA
A Receita Estadual do Paraná informa que está aberta a adesão ao Programa Regulariza Paraná, instituído pela Lei nº 22.764/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2025.O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, com condições especiais de redução de multas, juros e encargos financeiros. A adesão deve ser realizada por meio do […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.261, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 08.01.2026) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/7270/500421. RESOLVE: Art. 1° Acrescentar o item 139 ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 314, de 03 de março […]
DECRETO N° 47.787 DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE 09.01.2026) Altera o Anexo 105 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 169/25, DECRETA: […]
PORTARIA N° 011, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 09.01.2026) Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na exportação de serviços prevista no inciso I e parágrafo único do art. 2° do Decreto n°25.508, de 19 de janeiro de 2005. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL substituta, no uso das atribuições que lhe […]
PORTARIA N° 011, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 09.01.2026) Dispõe sobre a emissão da Taxa de Expediente relativa aos serviços de Vigilância Sanitária e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 509 aprovado pelo Decreto n° 39.546, de 19 de dezembro de 2018, que aprova o regimento […]
PORTARIA GAB/DETRAN N° 013, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 08.01.2026) Dispõe sobre os valores dos serviços prestados por entidades credenciadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, pelos serviços delegados e regulados prestados aos usuários. O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ – DETRAN/AP, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto n° 8830 de 10 de […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 004, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 07.01.2026) Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor – RPV, nos termos do art. 3° da Lei Estadual n° 18.664, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4° da Lei Estadual n° 21.352, de 1° […]