DECRETO N° 9.918, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera o Decreto n° 9899, de 26 de novembro de 2025 que regulamenta a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047, de 24 de novembro de 2025
Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução Sefa n° 484, de 6 de junho de 2025, com […]
ATO COTEPE/ICMS N° 158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
LEI N° 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a […]
ATO COTEPE/ICMS N° 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 27.11.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]
RESOLUÇÃO ANM N° 226, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) O DIRETOR TASSO MENDONÇA JUNIOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento no art. 11, § 3°, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no art. 38 c/c art. 88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM n° 211, de 9 […]
PORTARIA N° 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei […]
LEI N° 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera a Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A ementa da Lei n° 8.256, de 25 […]
PORTARIA SEFAZ N° 328, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
DECRETO N° 24.150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no […]