PORTARIA SEFA/GS N° 606, DE 27, DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 28.11.2025) Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6° do […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.477, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025 – Edição Extra) Estabelece o valor da UFERMS para o mês de dezembro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 1° do art. 302 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de […]
DECRETO N° 9.918, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 27.11.2025) Altera o Decreto n° 9899, de 26 de novembro de 2025 que regulamenta a Lei n° 3.358, de 26 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de débitos do ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 82/23, e dá outras providências, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047, de 24 de novembro de 2025
Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução Sefa n° 484, de 6 de junho de 2025, com […]
ATO COTEPE/ICMS N° 158, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
LEI N° 15.271, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a […]
ATO COTEPE/ICMS N° 157, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 27.11.2025) Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° […]
RESOLUÇÃO ANM N° 226, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) O DIRETOR TASSO MENDONÇA JUNIOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento no art. 11, § 3°, da Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, no art. 38 c/c art. 88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM n° 211, de 9 […]
PORTARIA N° 870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Institui a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das competências que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei […]
LEI N° 15.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Altera a Lei n° 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A ementa da Lei n° 8.256, de 25 […]