ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 27.11.2025) Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2025. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° O pagamento de tributo e […]
Conversão da Medida Provisória n° 011/2025 (DOE de 08.08.2025).
LEI N° 4.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOE de 26.11.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para operações que especifica e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11, de 25 de […]
PORTARIA SRE N° 086, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Disciplina a aplicação do diferimento previsto no artigo 361-A do Regulamento do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 361-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° […]
PORTARIA SRE N° 085, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/24, de 6 de dezembro de 2024, e 156/25, […]
RESOLUÇÃO SEMIL N° 043, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Altera a Resolução SIMA n° 05, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as condutas infracionais lesivas ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo […]
DECRETO N° 70.125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5° da Lei n° 6.374, de 1° […]
DECRETO N° 39.569-E, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Declara ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, em todas as repartições […]
DECRETO N° 35.114, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Altera o Decreto Estadual n° 34.750, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS, instituído pela Lei Estadual n° 11.546, de 14 de setembro de 2023, nos termos dos Convênios ICMS n° 79/20, de 2 de setembro de 2020, e […]
LEI N° 11.028, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Esta lei dispõe sobre […]
LEI N° 11.025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 26.11.2025) Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – O spray de […]