DECRETO “E” N° 046, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. […]
DECRETO Nº 1.757, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017 estabelecendo a Política Estadual de Compensação de Reserva Legal em imóveis rurais de MT. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual,tendo em vista o que consta […]
DECRETO N° 1.756, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Ambiental dos Projetos e lotes de Assentamento Rural no Estado de Mato Grosso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2025/35126, e […]
LEI N° 23.864, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025 – Edição Extra) Cria o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte – PRÓ-GOIÁS ESPORTE, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SEEL, e revoga a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 159, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 25.11.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 142, de 17 de novembro de 2025
(DOE de 24.11.2025) Altera a Instrução Normativa n° 87, de 09 de julho de 2025, que dispõe sobre a integração e vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos (nota fiscal eletrônica – NFe e nota fiscal de consumidor eletrônica – NFCe) de que tratam os arts. 59 e 77 do Decreto n°35.061, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 040, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Altera a Instrução Normativa SURE n 24, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
Conversão da Medida Provisória n° 1.304/2025 (DOU de 11.07.2025 – Edição Extra)
LEI N° 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (DOU de 25.11.2025) Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 25.11.2025) Altera a Instrução Normativa – IN n° 211, de 1° de março de 2023, que estabelece as funções tecnológicas, os limites máximos e as condições de uso para os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em alimentos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso […]
ATO COTEPE/PMPF N° 027, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 25.11.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; […]