ATO COTEPE/ICMS N° 156, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 25.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]
LEI N° 15.268, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 24.11.2025) Altera a alínea “a” do inciso III do caput do art. 136 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão “serviço social” por “assistência social”. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que […]
LEI N° 15.266, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 24.11.2025) Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
PORTARIA SEFAZ GABSEC N° 1.122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no parágrafo único do art. 546 e art. 549 do Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.121, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Anexo III da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos n° 2024/6860/500478 e n° 2025/6860/501081. RESOLVE: Art. 1° É acrescentado o item 88 ao Anexo III da Portaria SEFAZ n° 314, […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 1.079, DE 06 DE NOVEMBRO 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Anexo III da Portaria Sefaz n° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6860/500788. RESOLVE: Art. 1° É acrescentado o item 89 ao Anexo III da Portaria SEFAZ n° 314, de 03 de […]
PORTARIA SEFAZ N° 1.123, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 17.11.2025) Altera a Portaria SEFAZ n° 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis – TO, de que trata a medida Provisória n° 10, de 07 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
PORTARIA SEFAZ N° 327, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix. bebidas hidroeletrolíticas (isotonicas) e energéticas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que […]
PORTARIA SEFAZ N° 327, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix. bebidas hidroeletrolíticas (isotonicas) e energéticas. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que […]
PORTARIA SEFAZ N° 324, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ n° 0264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são […]