PORTARIA SAT N° 3.742, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SEFAZ N° 170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 21.11.2025) Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e […]
DECRETO N° 1.743, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 21.11.2025) Altera dispositivo do Decreto n° 1.558, de 18 de julho de 2025, que “Institui o Programa Estadual MT Produtivo Mecanização e estabelece diretrizes para sua implementação.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo […]
DECRETO N° 1.742, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 21.11.2025) Altera o Decreto n° 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei n° 12.386, de 8 de janeiro 2024, que instituiu o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar – FUNDAAF.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo […]
DECRETO N° 1.740, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 21.11.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, do Convênio ICMS […]
LEI N° 13.107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025 – Edição Extra) Autor: Deputado Max Russi Estipula a obrigatoriedade da padronização de laudos emitidos para fins de obtenção de isenções tributárias, benefícios, direitos demais prerrogativas previstas em lei, concedidos pelo Estado de Mato Grosso. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova […]
LEI N° 12.713, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – e seus familiares no Estado do Maranhão e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou […]
LEI N° 23.859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025 – Edição Extra) Estabelece regras a serem atendidas pelos estabelecimentos comerciais que prestam serviço de hospedagem de animais domésticos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de hospedagem de animais domésticos atenderão às […]
LEI N° 23.854, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025 – Edição Extra) Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON-GOIÁS, unidade administrativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública, denominado QUITA PROCON-GOIÁS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 23.853, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de […]