PORTARIA N° 585, DE 14 DE novembro DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria n° 753, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Programa de Regularizações Diferenciadas, para prorrogar os prazos de vigência e revogar dispositivos relativos ao parcelamento do solo. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1°, da Constituição […]
DECRETO N° 36.942, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Decreto n° 36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta a Lei n° 19.384, de 7 de agosto de 2025, que estabelece medidas mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR […]
LEI COMPLEMENTAR N° 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
(DOE de 13.11.2025) ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 040/2025
(DOE de 24.11.2025) Altera a Instrução Normativa SURE n 24, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
PORTARIA ADAPAR N° 479, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a fiscalização de cargas de animais de produção, produtos e subprodutos de origem animal para ingresso e trânsito no estado do Paraná. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, inciso IV, da Lei Estadual n° […]
LEI N° 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 21.11.2025 – Edição Extra) Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.293, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 21.11.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado […]
PORTARIA CGSN N° 054, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 19.11.2025) Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2026. A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto n° 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN […]
CONVÊNIO ICMS N° 160, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 19.11.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS n° 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 415ª Reunião […]
CONVÊNIO ICMS N° 159, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 19.11.2025) Autoriza a concessão de isenção na importação de equipamento para montagem de trenó, destinado à empresa operadora do Alpen Park. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 415ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° […]