CONVÊNIO ICMS N° 158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 19.11.2025) Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 415ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2025, tendo em vista […]
CONVÊNIO ICMS N° 157, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 19.11.2025) Altera o Convênio ICMS n° 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na […]
CONVÊNIO ICMS N° 135, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 (*)
(DOU de 07.10.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo, prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS n° 202, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo na […]
ATO COTEPE/ICMS N° 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 18.11.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
DECRETO N° 1.300, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Estabelece o dia 21 de novembro de 2025 como ponto facultativo acrescenta o inciso XIV-A ao art. 1° do Decreto n° 920, de 06 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, e de acordo […]
PORTARIA SRE N° 084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Altera a Portaria CAT 32/96, de 28 de março de 1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 60/25, de 11 de abril de […]
PORTARIA SRE N° 083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Disciplina procedimento a ser adotado na Escrituração Fiscal Digital – EFD pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 7/22, de 7 de abril de 2022, no Convênio ICMS 176/24, de 6 […]
PORTARIA SRE N° 082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Revoga a Portaria SRE 07/25, de 3 de fevereiro de 2025, e a Portaria SRE 53/25, de 29 de agosto de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 41, 43, 44, 313-S, 313-T, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
DECRETO N° 1.293, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Introduz as Alterações 4.965 e 4.966 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° […]
DECRETO N° 1.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Introduz a Alteração 4.952 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do […]