DECRETO N° 47.464, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera o Anexo 115 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 90/25, DECRETA: Art. […]
PORTARIA SEAD N° 774, 13 de novembro de 2025
(DOE de 14.11.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, inciso XXII, do Decreto n° 41.415, de 12 de julho de 2021, e Considerando o feriado nacional do dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, RESOLVE: Art. 1° Facultar o expediente do dia 21 […]
DECRETO N° 47.441 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 15.11.2025) Altera o Decreto n° 47.323, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e […]
PORTARIA SUFIS N° 410, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do […]
PORTARIA SAIF N° 055, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria Saif n° 48, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em […]
PORTARIA SAIF N° 054, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria Saif n° 51, de 24 de outubro de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em […]
PORTARIA SAIF N° 053, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Altera a Portaria Saif n° 52, de 28 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas . O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas […]
PORTARIA SUFIS N° 409, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
DECRETO N° 49.128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 18.11.2025) Dispõe sobre a classificação das sanções administrativas e sobre o valor pecuniário das multas de que trata a Lei n° 25.424, de 1° de agosto de 2025, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de […]
PORTARIA SAT N° 3.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 19.11.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação […]