ATO COTEPE/ICMS N° 153, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOU de 18.11.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas […]
Lei nº 22.764/2025 – Programa Regulariza Paraná
Esta lei estabelece condições especiais para pagamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas com o Estado o Paraná. A quem se aplica? O programa é voltado para a regularização de créditos tributários e não tributários, abrangendo: Condições de Pagamento para Débitos […]
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 026, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Consulta vigência de TTD Consulta pública que permite verificar se o destinatário da mercadoria possui Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) vigente que concede benefício fiscal na aquisição de bens e mercadorias (ex.: TTD 209, TTD 212). A aplicação pode ser acessada através do link: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/sat.ttd.web/ConsultaVigenciaTtd.aspx Não é necessário cadastro no SAT para acesso […]
DECRETO N° 39.428-E, DE 24 DE OUTUBRO 2025
(DOE de 24.10.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 192, da Lei Complementar n° 053/01, que estabelece o dia 28 de outubro como data comemorativa ao Dia do Servidor Público, RESOLVE: Art. 1° Declarar Ponto Facultativo, em todas as […]
DECRETO N° 24.155, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 24.10.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XIII do art.102 da Constituição do Estado […]
PORTARIA SUFIS N° 402, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 25.10.2025) Relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7° do art 481 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de […]
PORTARIA SUFIS N° 401, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 25.10.2025) Dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 420 da Parte 1 […]
PORTARIA SUFIS N° 400, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 25.10.2025) Relaciona estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8° do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e […]
PORTARIA SAIF N° 051, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 25.10.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do […]
PORTARIA SAIF N° 050, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 25.10.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” […]