INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 130, de 21 de outubro de 2025
(DOE de 24.10.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 129, de 21 de outubro de 2025
(DOE de 24.10.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 126, de 20 de outubro de 2025
(DOE de 24.10.2025) Altera a Instrução Normativa n° 75, de 14 de junho de 2024, que especifica os formulários relativos a declaração de bens e direitos relativos ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), os documentos referentes ao pedido de cálculo do imposto, e a forma de comunicação para cientificação dos atos administrativos […]
DECRETO N° 9.210, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
(DOE de 24.10.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e Considerando que no dia 28 de outubro de 2025 será celebrado o “Dia Servidor Público”, data que homenageia os servidores públicos como membros importantes no processo de desenvolvimento do Estado do […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 045, de 21 de outubro de 2025
Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 17/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, […]
PORTARIA SAT N° 3.692, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
RESOLUÇÃO PGE N° 486, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) Regulamenta o inciso I do art. 3° e a alínea “a” do inciso XXI do art. 8° da Lei Complementar Estadual n° 95, de 26 de dezembro de 2001, estabelece regras gerais para o controle de legalidade de débitos para inscrição em dívida ativa do Estado e para apresentação do Pedido de […]
LEI N° 23.657, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Estabelece a Política Estadual de Gerenciamento Adequado de Resíduos Sólidos gerados em eventos e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece exigências, obrigações e diretrizes para o gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados […]
LEI N° 23.644, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis, e a Lei n° 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás. A […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 128, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, […]