DECRETO N° 6180-R, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2025-XSHS6; DECRETA: Art. 1° O inciso II do § […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 110, de 01 de setembro de 2025
(doe de 08.09.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 109, de 01 de setembro de 2025
(DOE de 08.09.2025) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de […]
LEI N° 14.971, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 09.09.2025) Dispõe sobre remissão e redução de multas e acréscimos moratórios de débitos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, remissão parcial de débitos tributários da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos Automotores na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber […]
DECRETO N° 8.099, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 08.09.2025) O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, DECRETA: Art. 1° Fica determinado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Estaduais, no dia 08 de setembro de 2025. Art. 2° Ficam excetuadas do disposto neste Decreto as repartições cujas atividades são consideradas de caráter […]
RESOLUÇÃO ANP N° 807, DE 23, DE JANEIRO DE 2020
(DOU de 24.01.2020) Estabelece a especificação da gasolina de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializarem o produto em todo o território nacional. A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6° […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.364, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.364, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 (DOU de 09.09.2025) Estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso […]
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – RITO DO PROCESSO
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.364 / 2025 Estabelece o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 012, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 09.09.2025) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 1.2. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° Fica aprovado […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 020, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 05.09.2025) Estabelece procedimentos para a distribuidora de energia elétrica creditar-se do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS debitado em documentos fiscais substituídos, quando da emissão de uma Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica […]