MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.313, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 04.09.2025) Altera a Lei n° 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte […]
PORTARIA SAT N° 3.691, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seus produtos […]
PORTARIA SAT N° 3.690, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere oo inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° 15.020, […]
DECRETO N° 6.178-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(DOE de 04.09.2025) Aprova o Plano de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa do Estado do Espírito Santo – NetZeroES 2050 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, a Lei n° 9.531, de 15 de […]
INSTRUÇÃO N° 1.188, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025
(DODF de 04.09.2025) O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XLI, do Regimento Interno do Detran, aprovado pelo Decreto n° 27.784, de 16 de março de 2007, e considerando o que preceitua o art. 1° da Resolução 110, de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN,, […]
DECRETO N° 36.828, de 03 de setembro de 2025
(DOE de 03.09.2025) Altera o Decreto n°36.797, de 20 de agosto de 2025, que regulamenta as medidas mitigadoras dos efeitos adversos para o ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o o art. 88, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o […]
DECRETO N° 36.825, de 02 de setembro de 2025
(DOE de 03.09.2025) Altera o Decreto n° 33.251, de 28 de agosto de 2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na zona de processamento de exportação (ZPE) do […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 193, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 03.09.2025) Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022. O […]
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 059, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
(DOU de 03.09.2025) O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.304, de 11 de julho de 2025, publicada, em Edição extra, no […]