DECRETO N° 10.919, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre a alteração das disposições do Decreto n° 0007, de 03 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas […]
LEI N° 9.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Autoriza o poder executivo a criar o programa de apoio ao pequeno produtor de cana-de-açúcar do estado de alagoas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a […]
LEI N° 9.785, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Institui o programa de regularização de débitos de veículos automotores – PRDVA, referente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do estado de alagoas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo […]
LEI N° 9.780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025 – Edição Extra) Altera a lei estadual n° 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025- Edição Extra) Dispõe sobre a inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, o art. 15 da Lei n° 6.771, de 16 de novembro de 2006, e o art. 51 do Decreto n° 25.370, de 19 de março […]
Portaria/SEFAZ N° 2.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas – UPFAL para o exercício 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 5.756, de 28 de dezembro de 1995, resolve expedir a […]
LEI N° 9.777, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 30.12.2025) Altera a Tabela IV da Lei Estadual n° 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Considerando a Tabela IV da Lei Estadual […]
DECRETO N° 106.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre os Feriados Nacionais e Estaduais para o exercício de 2026, define os pontos Facultativos nas Repartições Públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, Considerando os feriados nacionais declarados pelas Leis Federais […]
DECRETO N° 106.092, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – dar com Múltiplas Receitas, recepciona a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – gnre com múltiplas receitas, estabelece regras para utilização, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que […]
LEI COMPLEMENTAR N° 504, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar dos serviços relacionados à área de fiscalização e segurança pública. A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre […]