ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 02.01.2026) Dispõe sobre o leiaute e sobre o Manual de Orientação do Leiaute da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.332, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 30.12.2025) Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com […]
DECRETO N° 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 30.12.2025) Atualiza os valores estabelecidos na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, DECRETA: Art. 1° Ficam atualizados os valores estabelecidos […]
DECRETO N° 12.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os […]
DECRETO N° 12.808, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOU de 30.12.2025) Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, […]
DECRETO N° 70.312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2025. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 055, DE 23 DE DEZEMBRO DE2025
(DOE de 29.12.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 049, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; DETERMINA: Art. 1° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 114, de 29 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]