INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada, RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 58 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas […]
DECRETO N° 47.753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Concede crédito presumido sobre o ICMS para as operações de saídas internas de óleo diesel quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas […]
DECRETO N° 47.752, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto n° 45.049, de 13 de maio de 2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, […]
DECRETO N° 47.751, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto n° 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 47.750, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 34.335, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com autopeças, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o […]
DECRETO N° 47.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre procedimentos fiscais aplicáveis à aceitação de declaração de negativa de compra, por parte de contribuintes, em documentos fi scais autorizados, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado e tendo em vista o inciso […]
DECRETO N° 47.748, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Revoga o Decreto no 37.237, de 14 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 173/25, D E C R E T A: Art. 1° Fica revogado […]
DECRETO N° 47.728, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
(DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 47.316, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS-PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. […]