Ato Normativo UNATRI N° 037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO N° 16.720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 16.388, de 16 de fevereiro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na da Lei […]
LEI N° 7.839, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 26.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A ementa da Lei n° […]
LEI N° 7.838, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 26.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 5.691, de 2 de agosto de 2016, que “dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”, para obrigar as plataformas que prestam esse serviço a […]
LEI N° 7.835, DE 024 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF 24.12.2025 Edição – Extra) (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Altera a Lei n° 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos […]
LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 7.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]
PORTARIA SEFAZ N° 355, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel pelas empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito da Região Metropolitana de Aracaju, a ser fornecido pelas distribuidoras e fornecedoras de óleo diesel com crédito presumido do ICMS durante o mês […]
PORTARIA SEFAZ N° 358, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05, para o dia 08 de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o […]