INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 113, de 26 de dezembro de 2025
(DOE de 29.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, […]
DECRETO N° 31.825, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (*)
(DOE de 19.08.2022) Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, […]
Ato Normativo UNATRI N° 037, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
DECRETO N° 16.720, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 29.12.2025) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 16.388, de 16 de fevereiro de 2024, nos termos que menciona, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na da Lei […]
LEI N° 7.839, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 26.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° A ementa da Lei n° […]
LEI N° 7.838, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 26.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 5.691, de 2 de agosto de 2016, que “dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências”, para obrigar as plataformas que prestam esse serviço a […]
LEI N° 7.835, DE 024 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF 24.12.2025 Edição – Extra) (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Altera a Lei n° 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”, para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos […]
LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 034, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 29.12.2025) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe […]
DECRETO N° 7.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.912, de 29 de dezembro de 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]