PORTARIA SEI N° 1.472, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2026 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1° do art. […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 849, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) FIXA O VALOR DA UFIR-RJ PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI-040007/000134/2025; RESOLVE: Art. 1° – O valor da Unidade Fiscal de Referência do […]
PORTARIA SUVISA N° 4.325, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) APROVA O “GUIA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO DO RISCO SANITÁRIO DAS ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL NATURAL E DE ÁGUA NATURAL” E PROCEDIMENTOS SUPLEMENTARES DE BOAS PRÁTICAS DE ENVASE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/044115/2025, […]
LEI N° 11.078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento das cabines de cobrança nas praças de pedágio nas rodovias estaduais. Art. 2º É obrigatório […]
LEI N° 11.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE: Art. 1º Fica proibida a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos […]
LEI N° 11.075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025) DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta […]
LEI N° 8.911, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 26.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, e revoga a Lei 8.562 de 07 de janeiro de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. […]
DECRETO N° 24.285, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2026, nas repartições públicas do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de elaborar e […]
DECRETO N° 24.231, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do […]
LEI COMPLEMENTAR N° 569, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera a Lei Complementar n° 401, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, para a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, transação, adjudicação de bens móveis e imóveis, compensação de créditos inscritos em precatório […]