LEI COMPLEMENTAR N° 568, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.11.2025) Dispõe sobre a extinção de créditos tributários e não tributários do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e fundações públicas, inscritos em Dívida Ativa ou já enviados à PGE para cobrança, por dação em pagamento mediante entrega de bens móveis, imóveis, semoventes, mercadorias e produtos em geral, ou mediante a execução […]
DECRETO N° 60.079, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 12-A e no § 2° do art. 14-A da Lei n° 10.849, […]
DECRETO N° 60.078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Regulamenta o Anexo 2 da Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o ITCMD. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e […]
DECRETO N° 60.077, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários, exceto ICMS. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 563, de 30 de junho de 2025, que institui o […]
DECRETO N° 60.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas saídas de veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de […]
DECRETO N° 47.732, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, os Decretos nos 28.576, de 14 de setembro de 2007, e 30.478, de 28 de julho de 2009, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere […]
DECRETO N° 47.731, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 34/25, DECRETA: Art. 1° O art. 583-J do Regulamento do […]
DECRETO N° 47.730, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera o Decreto n° 47.323, de 30 de outubro de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e […]
DECRETO N° 47.729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera o Decreto n° 46.872, de 24 de julho de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e […]
DECRETO N° 47.727, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Altera o Decreto n° 46.978, de 19 de agosto de 2025, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, […]