DECRETO N° 49.146, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 43 .709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA . O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado […]
DECRETO N° 49.145, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o […]
PORTARIA SEFAZ N° 196, DE 19 de dezembro de 2025
(DOE de 23.12.2025) Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2026, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]
PORTARIA SEFAZ N° 195, DE 19 de dezembro de 2025
(DOE de 23.12.2025) Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SEFAZ N° 188, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido […]
LEI N° 23.983, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Ficam instituídas medidas facilitadoras para a quitação dos débitos com a […]
LEI N° 23.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo, também altera a Lei n° 17.664, de 14 de junho de 2012. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos […]
LEI N° 7.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 23.12.2025 – Edição Extra) Autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Ficam os postos de abastecimento de combustíveis autorizados a disponibilizar pontos de […]
LEI N° 7.830, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 23.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que “dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera a Lei Complementar n° 986, de 30 de junho de 2021, que “dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar n° 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e […]