DECRETO N° 48.093, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 23.12.2025 – Edição Extra) Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° Fica estabelecido o dia 02 de […]
LEI N° 7.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição Extra) Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, faço saber que a câmara legislativa do […]
LEI N° 19.638, de 19 de dezembro de 2025
(DOE de 24.12.2025) DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS RELACIONADAS À PISCICULTURA ORNAMENTAL, VISANDO AO BEM-ESTAR ANIMAL E A PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei dispõe sobre as atividades econômicas relacionadas à […]
DECRETO N° 37.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2025, na forma e condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 37.037, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997, e o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolidam e regulamentam a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 155, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n°33.327, de 30 de outubro de 2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 154, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 153, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de janeiro de 2026, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019. O […]
DECRETO N° 37.029, de 18 de dezembro de 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Decreto n° 35.061, de 21 de dezembro de 2022, que consolida e regulamenta as disposições relativas ao capítulo IX da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal […]
DECRETO N° 24.236, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 24.12.2025) Ajusta os valores das taxas no ámbito do Poder Executivo, na forma que indica, e da outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o incise V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Ficam ajustados em 4,46% (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos por cento, os valores das […]