DECRETO N° 106.018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025 – Edição – Extra) DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBICAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica decretado ponto facultativo no dia 26 de […]
DECRETO N° 11.809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades do Poder Executivo O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2126, de 19 […]
RESOLUÇÃO CVM N° 238, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 28 – Alterações decorrentes do Pronunciamento Técnico CPC 51, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, com fundamento nos §§ 3° e 5° do art. 177 da Lei n° […]
RESOLUÇÃO CVM N° 237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Aprova o Pronunciamentos Técnico CPC 51 – Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 17 de dezembro de 2025, com fundamento nos §§ 3° e 5° do art. 177 da Lei n° 6.404, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.304, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.172, de 9 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.298, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade ao Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 033, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 26.12.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 416ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.12.2025, publicado no DOU de 19.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições […]
RESOLUÇÃO CM/CMED N° 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7° da Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço – DIP. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o CONSELHO DE […]
PORTARIA NORMATIVA MME N° 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025 Estabelece as Diretrizes Gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, doravante denominadas situações emergenciais, no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico […]
PORTARIA MPA N° 610, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Estabelece a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus) entre as modalidades de que trata o art. 3° da Portaria Interministerial n° 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DA […]