LEI N° 15.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 23.12.2025) Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte […]
LEI N° 15.300, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 23.12.2025) Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis n°s 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
ATO COTEPE/ICMS N° 168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 24.12.2025) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
LEI N° 4.929, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, para atualizar a Tabela da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 146, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011. […]
DECRETO N° 1.331, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Revoga a alínea “a” do inciso XXXVII do “caput” do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, […]
DECRETO N° 1.330, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Altera o § 7° do art. 674-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição […]
PORTARIA SRE n° 095, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 23.12.2025) Dispõe sobre os parâmetros do levantamento do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF promovido por entidade representativa do setor, para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita […]