LEI N° 12.778, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 06.01.2026) Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Lei estabelece diretrizes para a […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SGG N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 08.01.2026) Dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV) em postos de abastecimento públicos no Estado de Goiás, nos termos estabelecidos no Decreto n° 10.813, de 24 de novembro de 2025. A […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 157, de 29 de dezembro de 2025
(DOE de 07.01.2026) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de janeiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto n°33.327, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 156, de 23 de dezembro de 2025
(DOE de 07.01.2026) Indica os contribuintes habilitados à isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003, de 05 de janeiro de 2026
(DOE de 07.01.2026) Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 53 da […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, de 05 de janeiro de 2026
(DOE de 07.01.2026) Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, de 05 de janeiro de 2026
(DOE de 07.01.2026) Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 001, de 01 de janeiro de 2026
(DOE de 06.01.2026) Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de […]
LEI N° 15.333, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 08.01.2025) Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. […]
LEI N° 15.329, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
(DOU de 08.01.2026) Altera o Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que […]