LEI N° 19.677, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta […]
LEI N° 19.675, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera os arts. 1° e 2° da Lei n° 18.569, de 2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos […]
LEI N° 19.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação de […]
LEI N° 19.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera o art. 1° da Lei n° 18.701, de 2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e […]
LEI N° 19.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera o art. 1° do Anexo II da Lei n° 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
LEI N° 19.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia […]
LEI N° 19.668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou […]
LEI N° 19.666, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa Coopera Agro SC, com […]
LEI N° 19.664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e […]
LEI COMPLEMENTAR N° 892, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Altera a Lei Complementar n° 755, de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar n° 807, de 2022, que simplifica e desburocratiza a apuração e a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) incidente sobre os atos praticados pelas serventias […]