DECRETO N° 50.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025 para a comemoração das festas de final de ano. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo n° SEI-150001/017151/2025; DECRETA: Art. 1° Fica considerado facultativo […]
LEI N° 8.899, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Dispõe sobre mecanismo de distribuição do IBS às Prefeituras Municipais segundo os mandamentos constitucionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As parcelas do Imposto sobre Bens e Serviços que aos municípios pertencem, nos termos do inciso IV, “b” e do § 2° do art. 158 da Constituição […]
LEI N° 8.898, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente e em caráter definitivo, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do artigo 39-A da Lei n° 4.320, […]
LEI N° 8.897, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera dispositivos da Lei n° 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 5.813, de 03 […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera o Ato Normativo unatri n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “divulga preços médios ponderados a consumidor final (pmpf) para cálculo do icms devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do icms incidente nas operações que especifica”. A DIRETORA DA UNIDADE […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.248, de 17 de dezembro de 2025
(DOE de 18.12.2025) Publica a tabela de valores venais para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e considerando o disposto na Lei n° 14.260, de 22 de […]
RESOLUÇÃO SEFA N° 1.242, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera a Resolução SEFA n° 135, de 17 de fevereiro de 2021, a qual regulamenta a Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 050, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 18.12.2025) Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do […]
DECRETO N° 12.307, DE 18 de dezembro de 2025
(DOU de 18.12.2025) Altera o Decreto n° 7.721, de 25 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo para excetuar a aplicação retroativa do dispositivo de vigência, de modo a não alcançar requerimentos de adesão ao programa protocolizados antes de sua publicação, quando daí resultarem condições, exigências ou efeitos mais gravosos. O […]
Conversão da Medida Provisória n° 346/2025 (DOE de 26.09.2025)
LEI N° 14.187, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025) Altera os Anexos das Leis n°s 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e 12.840, de 26 de outubro de 2023, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba […]