Conversão da Medida Provisória n° 345/2025 (DOE de 27.06.2025)
LEI N° 14.186, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025) Altera a Lei n° 13.751, de 25 de junho de 2025, que altera a Lei n° 12.029, de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, […]
DECRETO N° 5.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Divulga os dias de feriados nacionais e estadual e estabelece os pontos facultativos no ano de 2026, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, “a”, da Constituição Estadual; […]
DECRETO N° 5.119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.977, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 20.12.2025) Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1° de janeiro de 2026, para veículo rodoviário usado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.976, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Divulga, para o exercício de 2026, o valor da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV, de que trata o subitem 4.8 da Tabela D da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 16.710, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025 – Edição Extra) Acrescenta o art. 5°-B ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a inclusão do Estado de Mato Grosso do Sul nas […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso para adequar a terminologia referente à proteção e atenção à pessoa idosa. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Esta Emenda à Constituição […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Acrescenta parágrafo único ao art. 247 da Constituição do Estado. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 247 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: “Art. 247 (…) Parágrafo único O […]
PORTARIA SEFAZ N° 186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 19.12.2025) Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente no período e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA; CONSIDERANDO a necessidade de se divulgar mensalmente o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso […]
Instrução Normativa n° 1.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – NFe, modelos 55 e 65. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o […]