DECRETO N° 1.322, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Altera o inciso XLIII do art. 14; altera o § 2° e acrescenta o § 2°-A ao art. 262-C e acrescenta a seção XIX ao capítulo I do título II do Livro III, contendo os arts. 639-L a 639-R, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de […]
DECRETO N° 70.208, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Altera o Decreto n° 66.523, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei n° 17.453, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São […]
DECRETO N° 70.207, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras e consolida os procedimentos administrativos para a regularização fundiária de terras devolutas e presumivelmente devolutas, inclusive em processos discriminatórios e reivindicatórios, nos termos da Lei n° 3.962, de 24 de julho de 1957, da Lei n° 11.600, de 19 de dezembro de 2003, da […]
PORTARIA SEF N° 468, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(Pe/SEF de 17.12.2025) Define o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 031, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT – Webservice para Download NFes e Eventos de NFe – versão 2.02 – disponibilização dos novos eventos da reforma tributária Prezado(a) Senhor(a), Está disponível aos contadores uma nova versão do Web Service para download das NFes e eventos. Nessa nova versão (2.02) são disponibilizados os novos eventos criados para a reforma tributária, mais […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 107, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 17.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Apêndice […]
LEI N° 16.407, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Altera a Lei n° 13.697, de 5 de abril de 2011, que dá nova redação à Lei n° 533, de 31 de dezembro de 1948, Estatutos do Instituto Rio Grandense do Arroz, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo […]
DECRETO N° 58.513, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
DECRETO N° 58.512, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no item […]
DECRETO N° 58.511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento na Lei […]