DECRETO N° 5.111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 17.12.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo […]
PORTARIA SEFA/GS N° 640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal – UPF-PA e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005 e o disposto […]
PORTARIA DG/DETRAN N° 5.211, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 16.12.2025) Estabelece o calendário de licenciamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques e semi reboques para o exercício de 2026 no Estado do Pará. A Diretora Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando o estabelecido no Art. 130 da Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. RESOLVE: […]
DECRETO N° 5.106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 13, […]
PORTARIA SUFIS N° 417, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do […]
PORTARIA SAT N° 3.752, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
LEI N° 6.526, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Reorganiza a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA), o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LEI: […]
DECRETO N° 16.707, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Regulamenta disposições da Lei n° 6.488, de 23 de outubro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para a regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica. O GOVERNADOR […]
DECRETO N° 41.167, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Altera o Decreto Estadual n° 39.694, de 9 de janeiro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição […]
DECRETO N° 41.161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Fica acrescido parágrafo único ao art. 326 do Regulamento do ICMSRICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714, de 10 de julho de 2003, […]