LEI N° 12.737, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Torna-se […]
LEI N° 12.736, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um atendente, nos contatos realizados por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 41.158, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo no exercício de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e V do art. 64 da Constituição Estadual, DECRETA Art. 1° Os servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado terão recesso funcional durante as […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 225, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de […]
Instrução Normativa n° 1.614, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2026. O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 407, § 1°, inciso I, alínea “a”, e 520 do Decreto n° […]
DECRETO N° 10.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Prorroga a vigência do programa habitacional previsto na Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024 para o exercício de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 12 da Lei n° 22.552, de […]
LEI N° 12.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 16.12.2025) Altera a redação do § 17 do art. 5°-A da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO […]
PORTARIA N° 998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Altera a Portaria n° 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE-NFC-e. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso […]
PORTARIA N° 994, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Considera, para fins de contagem dos prazos processuais e de pagamento de tributos no âmbito da Secretaria de Estado de Economia, como não úteis os dias 10/12/2025, 11/12/2025, 12/12/2025, 15/12/2025, 16/12/2025 e 17/12/2025, em decorrência da indisponibilidade de sistemas corporativos. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Homologa os Convênios ICMS n° 132/2021, n° 101/2023 e n° 146/2023. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS n° 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção […]