DECRETO LEGISLATIVO N° 2.647, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Homologa os Convênios ICMS n° 180/2022, n° 42/2023 e n° 92/2023. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ: I – Convênio ICMS n° 180, de 9 de […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.646, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Homologa os Convênios ICMS n° 36/2025 e n° 84/2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologados os seguintes Convênios ICMS, que alteram o Convênio ICMS n° 87, de 28 de junho de 2002, que autoriza os Estados e o Distrito […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Homologa o Convênio ICMS n° 32/2022. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 32, de 7 de abril de 2022, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.644, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Homologa os Convênios ICMS n° 193/2023 e n° 91/2024. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologados os seguintes convênios ICMS que alteram o Convênio ICMS n° 87, de 28 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.643, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Homologa os Convênios ICMS n° 154/2024, n° 37/2025 e n° 90/2025. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologados os Convênios ICMS n° 154, de 6 de dezembro de 2024, n° 37, de 11 de abril de 2025, e n° 90, de 4 […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.642, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Homologa o Convênio ICMS n° 22/2023. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS n° 22, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com biodiesel. Art. 2° Este Decreto […]
ATO DECLARATÓRIO SUREC N° 025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DODF de 16.12.2025) Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos doze meses, para viger em 2026. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso […]
LEI N° 19.583, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 15.12.2025) Altera a Lei n° 19.268, de 28 de maio de 2025, que estabelece medidas de prevenção e combate ao roubo, ao furto e à receptação de bens ou produtos específicos passíveis de reutilização ou reciclagem no estado do Ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 083, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa SEF n° 43, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 71.800, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 082, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa SEF n° 26, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICMS de Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do […]