INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 081, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa SEF n° 28, de 3 de agosto de 2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários – PET ICM/ICMS, previsto no Decreto n° 84.323, de 29 de julho de 2022, para dispor sobre o prazo de adesão ao referido programa. A […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 079, de 15 de dezembro de 2025
(DOE de 15.12.2025 – Edição Extra) Altera a Instrução Normativa SEF n° 76, de 02 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – profis/itcd, para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 058, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Acrescenta o art. 133A e altera o art. 205 da Constituição do Estado do Paraná. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3° do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Acrescenta o art. 133A à Constituição do Estado do Paraná, com a seguinte redação: Art. 133A. Deverá ser revertido […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Acresce o inciso X-B ao art. 96 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, nos termos do § 3° do art. 64 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1° Acresce o inciso X-B ao art. 96 da Constituição Estadual, com a seguinte redação: Art. 96. …………………………………………………………………………………. (…) […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.328, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 16.12.2025 – Edição Extra) Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória n° 1.314, de 5 de setembro de 2025. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 16.12.2025) Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam assistência odontológica. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7°, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n ° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no Art. 187, inciso VI e §§ 1° e 3°, […]
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 1.001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 16.12.2025) Dispõe sobre o enquadramento, na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro, anuência prévia em ensaios clínicos e Certificação de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos e insumo farmacêuticos ativos. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7°, III e IV da Lei n° […]
PORTARIA Inmetro N° 845, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 16.12.2025) Altera a Portaria Inmetro n° 379, de 14 de setembro de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos […]
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG N° 012 (R5), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 16.12.2025) Aprova NBC PG 12 (R5), que trata de Educação Profissional Continuada (EPC). O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6° do Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, em seu artigo […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 27, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2026). A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo […]