DECRETO N° 35.177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Estabelece ponto facultativo no dia 26 de dezembro de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública estadual direta, indireta, autárquica […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 843, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Disciplina os Procedimentos Administrativos a serem adotados em decorrência de decisões proferidas no âmbito do Poder Judiciário relacionadas a crédito tributário, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Institui a Declaração Eletrônica do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (DIT), para as transmissões Causa Mortis, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028, DE 12 DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 15.12.2025) Altera a Instrução Normativa n° 0008, de 14 de julho de 2005, a Instrução Normativa n° 24, de 17 de setembro de 2007, a Instrução Normativa n° 03, de 18 de março de 2015, e a Instrução Normativa n° 24, de 22 de dezembro de 2017. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no […]
PORTARIA SUFIS N° 416, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Altera aPortaria SUFIS n° 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço […]
PORTARIA SUFIS N° 415, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto […]
PORTARIA SAIF N° 060, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Altera a Portaria Saif n° 50, de 24 de outubro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de […]
PORTARIA SAIF N° 059, 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do […]
PORTARIA SAIF N° 058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o […]
PORTARIA SAIF N° 057, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 13.12.2025) Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimentos. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput art. 20 […]