INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.294, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 15.12.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi e substitui seu Anexo Único. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOU de 15.12.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das […]
DECRETO N° 1.323, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Regulamenta a Lei n° 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências. O […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 030, DE DEZEMBRO DE 2025
Harmonização das Situações Cadastrais – Decreto n° 1.216, de 10 de outubro de 2025 Prezado(a) Senhor(a), Informamos que, em razão da publicação do Decreto n° 1.216, de 10 de outubro de 2025, serão implementadas, no Sistema de Administração Tributária (SAT), alterações na situação cadastral das inscrições estaduais (IE) de todos os contribuintes do ICMS no Estado […]
LEI N° 2.291, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 09.12.2025) Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do estado de Roraima informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral, a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada, que os produtos são industrializados e/ou fabricados no estado de Roraima. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 106, de 08 de dezembro de 2025
(DOE de 11.12.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. Com […]
PORTARIA SES/SUBVAPS N° 225, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031643/2025, e CONSIDERANDO: – as disposições do Artigo 10 da Lei n° 6.437 de […]
PORTARIA SES/SUBVAPS N° 224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Determina a interdição, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021817/2025, e CONSIDERANDO: – as disposições do Artigo 10 da Lei n° 6.437 de […]
PORTARIA SES/SUBVAPS N° 223, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Determina a interdição cautelar, suspende a venda e uso de produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/039594/2025, e CONSIDERANDO: – as disposições do Artigo 10 da Lei n° 6.437 […]
PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de […]