DECRETO N° 1.807, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
(DOE de 06.01.2026 – Edição Extra) Altera a redação do art. 1° do Decreto n° 262, de 16 de outubro de 2019 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo […]
RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 06.01.2026) O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO – CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei n.° 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas na Lei n° 11.003, de 28 de novembro de 2019, e determinações do artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, relativamente à isenção do ICMS nas operações com automóveis de passageiros para utilização como táxi. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições legais e Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 39, de 11 de abril […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Anexo 48 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 199/22, com as alterações dos Convênios ICMS n° 65/23, 85/23, 186/23, 149/24, 172/24, 12/25, 76/25, 112/25, 113/25, 155/25 e 165/25, […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Altera o Anexo 49 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/03, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 046, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 30.12.2025) Prorroga, até 31 de dezembro de 2027, as disposições do art. 42 do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS – RICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e Considerando o disposto no Convênio ICMS 100/97, de 04 de novembro de 1997, e suas alterações, Considerando que a Lei 9.379, […]
PORTARIA GABIN N° 435, de 23 de dezembro de 2025
(DOE de 30.12.2025) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 2026
(DOE de 07.01.2026) Inclui nova tipologia no Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições, nos termos do art. […]
PORTARIA N° 005, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 07.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando os art. 3°, da Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, resolve: Art. 1° Fixar com base no inciso […]
PORTARIA N° 004, DE 05 DE JANEIRO DE 2026
(DODF de 07.01.2026) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e V do Parágrafo Único do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando os art. 3°, da Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, resolve: Art. 1° Fixar com base no inciso […]