PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB N° 019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de dezembro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula […]
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 071, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Disciplina os Procedimentos para Concessão dos Programas Especiais Instituído nos Capítulos I e II da Lei Complementar n° 225/2025 e regulamentado pelo Decreto n° 50.040/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PROCURADORGERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar estadual n° 225, de 27 de […]
LEI N° 8.876, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Institui, no âmbito do estado do Piauí, a Política Estadual de Fortalecimento do Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria Familiar. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do estado do Piauí, a Política Estadual de […]
DECRETO N° 24.244, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 11.12.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e […]
Comunicado n° 002, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
Informa sobre a composição da base de cálculo do ICMS, no âmbito da Reforma Tributária. CONSIDERANDO o disposto do artigo 24 da Lei estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, CONSIDERANDO o disposto no artigo 348 da Lei Complementar federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO […]
DECRETO N° 59.995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime aduaneiro especial de admissão temporária e a benefícios fi scais nas operações com insumos agropecuários. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso […]
DECRETO N° 59.994, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação e à isenção do imposto nas operações […]
DECRETO N° 59.993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à internalização do Convênio ICMS 98/2025, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos […]
DECRETO N° 59.992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Modifi ca o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos do exterior. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são […]
DECRETO Nº 59.991, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 12.12.2025) Modifi ca o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhames de bebidas, e destinadas à […]